Coppe UFRJ 50

O Conselho Deliberativo da COPPE/UFRJ manifesta-se contra a sentença penal condenatória de dirigentes universitários por pretensas práticas de atos lesivos à Lei, promulgada sem a prudente cautela e o respaldo de evidência insofismável.
 

Nesse contexto, o Conselho Deliberativo solidariza-se com o Prof. Carlos Antonio Levi da Conceição, integrante do Corpo Docente da COPPE/UFRJ, e manifesta o seu veemente protesto por sua condenação, responsabilizado por ato praticado enquanto Reitor da Universidade, ocorrido, porém, ao tempo em que sequer exercia esta função.
 

O ato que motiva a condenação consiste na destinação à Fundação José Bonifácio, FUJB, de taxa de administração pelos serviços de gerenciamento dos recursos decorrentes de contrato celebrado entre a UFRJ e o Banco do Brasil. Essa taxa de administração correspondeu a 5% do valor total do contrato, que é o percentual mínimo previsto em Lei, para tal finalidade.
 

O contrato entre a UFRJ e o Banco de Brasil foi assinado em 30/08/2007; a posse do Prof. Levi como reitor da UFRJ deu-se no dia 29/06/2011. Não obstante essa circunstância que, por si, isenta o Prof. Levi de tal responsabilização, os termos da denúncia oferecida pelo Ministério Público e a análise do mérito da questão na sentença judicial evidenciam profunda falta de compreensão sobre o papel que deve ser desempenhado pelas Fundações de Apoio às Universidades Públicas Federais. Como se sabe, a FUJB é uma das fundações de apoio à UFRJ, credenciada pelo MEC e pelo MCTIC.

Sob o inquisitorial arbítrio interpretativo das leis e regulamentos pelos órgãos de controle e, agora, também pelo Judiciário, vai sendo progressivamente inviabilizada, na Universidade, a promoção de ações a que é instada para captação de recursos financeiros além daqueles que lhe são destinados no orçamento público da União.

Aprovado em reunião do Conselho Deliberativo da Coppe/UFRJ em 12 de março de 2019.